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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Antes de prosseguir leia atentamente os termos do contrato ao Leilão de Seminovos seguir:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATADA: BRASIL AUCTION LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. João XXIII, Nº 1720, sala 07, Bairro dos Noivos, Teresina-PI, CNPJ Nº 09.468.151/0001-43 neste ato representada por seus representantes legais Sr. Luis Carlos Rodrigues Alves, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG. Nº 5.664.070-SSP/SP e do CPF/MF.nº 142.511.918-20, domiciliado a Av. João XXIII 1720 – bairro dos Noivos, Teresina – Piauí e Fernando Rodrigues de Menezes, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG. Nº 481.504 SSP/PI e do CPF/MF. Nº  212.689.913-68, domiciliado À Av. João XXIII, 1076, bairro dos Noivos – Teresina-PI.

CONTRATANTE: A Concessionária de Veículos, devidamente qualificada no cadastro do site.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam à saber:

 
DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª.

 Objeto do presente contrato é o licenciamento pela CONTRATADA à CONTRATANTE do uso não exclusivo, temporário e não permanente da plataforma digital para veiculação de anúncios e venda de veículos seminovos do Contratante, na modalidade de leilão on-line, através do site www.leilãodeseminovos.com.br

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 2ª

A CONTRATANTE obriga-se a enviar a contratada de forma física ou digitalizada uma cópia da ultima alteração e consolidação do seu contrato social comprovando as informações cadastrais registradas no site, sob pena de não o fazendo ter suspensa a publicação de novos veículos.

Cláusula 3ª.

CONTRATANTE é a única responsável pelo cadastro dos veículos no site, tendo o dever de informar a discriminação completa do veículo, incluindo todos os opcionais, bem como o valor do preço mínimo do mesmo e prazo da respectiva entrega do veículo ao comprador arrematante, de acordo com os padrões estabelecidos pela CONTRATADA.

Cláusula 4ª.

A CONTRATANTE deverá entregar o bem arrematado no prazo e de acordo com todas as informações publicadas pela mesma no site.

Cláusula 5ª.

A CONTRATANTE se compromete a anunciar apenas veículos livres e desembaraçados de quaisquer tipo de ônus, bem como emitir em nome do ARREMATANTE a respectiva Nota Fiscal..

Cláusula 6ª.

A CONTRATANTE obriga-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data dos respectivos arremates a confirmar no site www.leilaodeseminos.com.br o pagamento pelo arrematante comprador dos veículos arrematados, sob pena de não o fazendo ter suspensa a publicação de novos veículos.

Cláusula 7ª.

A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, a título de remuneração pelos serviços prestados por esta, o equivalente a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor total do veículo arrematado (vendido), mais 10% (dez por cento) do valor do sobre preço, calculado pela diferença entre o valor mínimo publicado e o valor do arremate.

Parágrafo primeiro

O pagamento a que se refere esta cláusula será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal e Boleto Bancário  emitida pela Contratada com 15 dias de prazo para pagamento.

Paragrafo Segundo

A cobrança será feita somando-se todos os veículos vendidos dentro dos respectivos lotes de publicação em cada leilão.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 8ª.

A CONTRATADA, única proprietária e administradora do site www.leilaodeseminovos.com.br é responsável em manter o funcionamento da plataforma em condições de operacionalização dos leilões da CONTRATANTE.

Paragrafo Único:

As Partes concordam que a utilização da plataforma www.leilaodeseminovos.com.br poderá estar sujeita a indisponibilidades, limitações, lentidões, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da conexão de acesso à Internet da Contratante e que a Contratada não é responsável por quaisquer desses atrasos, falhas ou outros danos oriundos de problemas dessa natureza.

Cláusula 9ª

A CONTRATADA efetuará atualizações constantes e gratuitas na plataforma, a seu exclusivo critério, de modo a permanentemente adequar a plataforma as necessidades do mercado, a inovações e aos mais rigorosos e rígidos padrões de segurança.

Cláusula 10ª.

A CONTRATADA obriga-se a manter sigilo total de todas as informações da CONTRATANTE, sob pena de pagamento de indenização pelos eventuais prejuízos causados.

Cláusula 11ª.

A CONTRATADA manterá uma estrutura operacional de suporte à utilização e manutenção do funcionamento do site.

DA DURAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 12ª.

Este contrato tem validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, tendo sua renovação automática por igual período desde que não haja manifestação contraria por escrito de uma das partes.

DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

Cláusula 13ª.

Em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, incidirá sobre o valor do débito do presente instrumento, juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês, ficando a CONTRATANTE suspensa de publicação de novos anúncios até a quitação do débito.

DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 14ª.

O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, por qualquer uma das partes, desde que haja comunicação formal, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 15ª.

Desde que haja comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias à CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, desde que não haja oposição da Contratante.

Cláusula 16ª.

A CONTRATADA não se responsabiliza pelos cadastros de empresas efetivados por pessoas não autorizadas, bem como pelo inadimplemento do negócio, devendo realizar, apenas, o descredenciamento da empresa inadimplente.

Cláusula 17ª.

A CONTRATANTE declara ter conhecimento e aceitar todas as cláusulas e condições constantes do Termo de Uso do site www.leilaodeseminovos.com.br, publicados no mesmo e que é parte integrante deste Instrumento.

Cláusula 18ª.

Este contrato poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 19ª.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí.

Por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular de prestação de serviços, firmamos o presente através do nosso "de acordo" online para que surta seus legais e jurídicos efeitos.


               

 

Ao clicar em "Aceito e concordo com os termos e condições do contrato", você concorda com os
termos de serviço e normas gerais do Leilão de Seminovos apresentados acima.


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